Em recente comunicado, a Autoridade da Concorrência (AdC) anunciou que desenvolveu uma análise às condições de concorrência no setor da mobilidade elétrica em Portugal, que resultou na identificação de barreiras passíveis de comprometer o desenvolvimento e a expansão de uma rede de mobilidade elétrica com cobertura adequada, eficiente e competitiva.
Denominado Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal e elaborado pela AdC, este trabalho destina-se a promover a concorrência e a eficiência na rede de mobilidade elétrica no nosso País, em benefício dos consumidores, e assim apresenta um conjunto de 7 recomendações ao Governo e aos Municípios.
O estudo agora publicado, encontra-se em consulta pública até 1 de março de 2024 e parte da premissa de que, uma rede densa e competitiva de infraestruturas de carregamento é essencial para a adoção de veículos elétricos, uma das tecnologias-chave para descarbonizar o setor dos transportes.
As barreiras
Segundo a AdC, identificaram-se obstáculos que podem comprometer a concorrência exigível a uma expansão da rede de carregamentos, sobretudo:
- As barreiras à entrada de novos operadores na instalação e exploração de pontos nas autoestradas, com impacto negativo na concorrência. Atualmente, estes pontos de carregamento estão concentrados em apenas seis operadores, dos quais quatro são empresas petrolíferas e as restantes exploram os pontos através de parcerias com empresas petrolíferas.
- A complexidade do modelo organizativo da mobilidade elétrica, que integra Operadores de Pontos de Carregamento (OPC) e Comercializadores de Eletricidade para a Mobilidade Elétrica (CEME), o que exige recolha adicional de dados para a faturação entre os diferentes agentes.
- Dificuldades na experiência dos utilizadores de veículos elétricos no pagamento e comparabilidade de preços. É difícil antecipar o custo final de carregamento, verificam-se diferentes estruturas de preços consoante o tipo de ponto.
- Barreiras legais à entrada de novos agentes do setor elétrico.
- Assimetria geográfica na cobertura da rede, com menor densidade nas regiões do interior
Perante esta análise, a AdC recomenda ao Governo:
- Promover a simplificação do modo de pagamento nos pontos de carregamento acessíveis ao público.
- Promover a simplificação do modelo organizativo, integrando o papel dos OPC e dos CEME.
- Avaliar os custos e benefícios de selecionar a Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica (EGME) por um mecanismo competitivo.
- Revogar a possibilidade de alargamento dos contratos de (sub)concessão nas áreas de serviço sem concurso público.
- Promover mecanismos competitivos para a atribuição de direitos de instalação e exploração de pontos nas áreas de serviço.
- Permitir que os CEME ou os OPC contratualizem energia elétrica a qualquer agente que a comercialize.
Aos Municípios a AdC recomenda promover, de forma atempada, o desenvolvimento regional da rede de mobilidade elétrica, com vista a mitigar a diferenciação regional.
Por fim, a AdC submeteu a consulta pública o estudo Concorrência e Mobilidade Elétrica em Portugal, convidando todos os interessados a submeter comentários e/ou exposições à AdC, no prazo de 30 dias úteis (até 1 de março de 2024), para o endereço eletrónico consultapublica@concorrencia.pt
