As associações empresariais do setor automóvel CETRAA, CONEPA, GANVAM e FAGENAUTO, em representação de milhares de oficinas espanholas, denunciaram o Estado espanhol perante o Parlamento Europeu em março deste ano, por não cumprir quatro diretivas comunitárias e vários artigos do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE), que tem vindo a facilitar as más práticas das seguradoras, com sérios prejuízos econômicos às empresas deste setor.
Agora, esta reclamação foi admitida para tramitação, pelo que as quatro associações lançaram uma campanha de recolha de assinaturas em apoio à iniciativa.
Os responsáveis da CETRAA, CONEPA, FAGENAUTO e GANVAM ressaltam o quanto é importante obter o apoio das oficinas neste momento. Por este motivo, foi criada uma página onde apresentam o procedimento que deve ser seguido para que as oficinas possam aderir à reclamação online.
Com esta reclamação, as quatro associações solicitam que o Parlamento Europeu se posicione sobre o referido incumprimento que apoia as más práticas e obtenha uma solução que, assente no respeito pelo quadro jurídico comunitário, ponha fim à atual relação desequilibrada entre oficinas e seguradoras, dando origem a um quadro mais equitativo.
A origem da reclamação
A ação conta as seguradoras incluem queixas como a fixação dos preços/horários sem respeitar os estabelecidos pela oficina ou o valor a pagar pelo sinistro, sem que as oficinas sejam reconhecidas por todas as horas de trabalho que investem nas aludidas reparações.
Por outro lado, as escalas elaboradas por empresas ligadas ou propriedade das seguradoras, são utilizadas para que os peritos avaliem o tempo e o custo dos materiais de reparação que devem assumir, agindo em detrimento da oficina, uma vez que a escala não terá de se ajustar ao tratamento da reparação de cada oficina ou da sua estrutura empresarial.
Além disso, os denunciantes apontam que em Espanha pode haver um conluio tácito entre seguradoras, com base na tendência de redução de seus preços, o que não ocorreu em outros Estados da União Europeia, bem como na determinação de preços de reparo por meio deles.
Da mesma forma, a dependência económica dos peritos não garante que atuem com estrita objetividade na avaliação do dano e na fixação do preço/hora da reparação, pelo que se sugere que o problema seja resolvido com a criação de um órgão de fiscalização que nomeie os peritos de forma independente, para combater as más práticas.
Imposição de peças
Os responsáveis das associações do setor automóvel em Espanha denunciam também “a prática das seguradoras de determinarem os fornecedores de peças sobressalentes ou o tipo de peças sobressalentes a instalar nas oficinas, impondo determinados requisitos que impossibilitam a garantia da eficiência e a qualidade da prestação dos serviços.
Algumas seguradoras comercializam políticas que impedem os clientes de escolher livremente a oficina para reparar o seu veículo, sendo obrigados a repará-lo num número limitado de empresas, sem que outras oficinas possam aderir a este tipo de acordo, restringindo a livre concorrência e a liberdade de escolha do consumidor”, salientam as quatro entidades unidas neste processo.
Na mesma linha, as associações denunciam que algumas entidades, uma vez ocorrido o acidente, pressionam o cliente a levar o seu veículo a determinadas oficinas selecionadas, distorcendo o mercado ao limitar e restringir a livre escolha de oficina do consumidor, violando o princípio da igualdade e aproveitando-se do desconhecimento do segurado.
Por todas estas razões, e considerando o impacto destas práticas no negócio das oficinas, as quatro instituições pretendem promover o alcance da reclamação lançando esta campanha de apoio, esperando obter a adesão do maior número de oficinas em Espanha.
